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Atividade contábil só pode ser exercida por profissional habilitado e registrado

Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as atividades contábeis devem ser exercidas por profissionais habilitados diplomados, não sendo justificado o exercício da atividade por auxiliar de escritório. "O Judiciário deu à Lei Orgânica da Profissão Contábil a interpretação adequada à realidade de profissão regulamentada conforme dispõe a Constituição Federal de 1988", afirma a presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Maria Clara Cavalcante Bugarim, sobre a decisão do Tribunal.

Com esse entendimento, a Segunda Turma do STJ rejeitou - nos autos do Resp nº 664160/PR, com base no voto prolatado pelo ministro Castro Meira - o recurso interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4ª). A empresa recorrente foi multada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR) por manter funcionários sem a devida habilitação funcional exercendo atividade profissional privativa de contador. A empresa recorreu à Justiça, alegando que a direção e a supervisão técnica do setor de escrituração contábil eram feitas exclusivamente por contadores devidamente registrados no Conselho e que o desempenho de atividades cotidianas por auxiliares do setor não caracteriza exercício irregular da profissão.

Segundo o relator do recurso, ministro Mauro Campbel Marques, "a questão central da controvérsia é determinar a abrangência do conceito da expressão 'encarregados da parte técnica', disposta no Decreto-Lei nº 9.295/46". Os argumentos da defesa consistiam em tratar como sinônimas as expressões "encarregados técnicos" e "coordenadores, diretores, gerentes ou supervisores técnicos" e em limitar as atividades privativas de contador à confecção da escrituração contábil da empresa.

"Mas não é assim", destacou o ministro, acrescentando: "À luz da legislação que regulamenta a profissão em comento, todo e qualquer funcionário que exerça atividades relacionadas à organização e à execução de serviços de Contabilidade é um encarregado técnico". Para Mauro Campbell, a simples existência de contadores habilitados e registrados atuando na coordenação do setor de contabilidade de uma empresa não afasta a possibilidade de que, no dia-a-dia, outros funcionários exerçam irregularmente atividades privativas de contador.
Segundo o ministro, o art. 15 do Decreto-Lei nº 9.295/46 não limitou a obrigatoriedade da presença de profissional habilitado e registrado no Conselho apenas para o exercício de atividades que envolvessem unicamente a direção técnica do setor contabilidade ou a escrituração contábil de empresas. "Não o fez nem poderia fazê-lo. Afinal, essa redução no campo de incidência da citada regra importaria em contradição ao que dispõe o art. 12 do mesmo diploma normativo", concluiu o relator.

Diante da decisão do STJ, a presidente do CFC ressaltou que os Conselhos Federal (CFC) e Regionais de Contabilidade (CRCs) foram instituídos para a defesa da própria sociedade, com a finalidade de garantir que os trabalhos de natureza contábil fossem desempenhados única e exclusivamente por profissionais habilitados legalmente. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça ocorreu no dia 21 de agosto.


 
   
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