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Ministério do Trabalho estabelece novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho

O Ministério do Trabalho, por meio da Portaria 1.621, de 14 de julho de 2010, aprovou novos modelos de TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho revogando, assim, a Portaria nº 302, de 2002.

O novo modelo tornou-se obrigatória para todas as rescisões de contrato de trabalho, desde 1º de janeiro de 2011 e já determinante nos sistemas de pagamento de FGTS da Caixa Econômica Federal.

Desta forma, o SINTRAESCO – MT, voltados para trabalhadores em escritórios de contabilidade, prestadora de serviços e assessoramento, perícia e pesquisa e que abrange o trabalhador em escritório de contabilidade que não sejam contabilista, vem orientando aos agentes homologadores para que não mais homologuem as rescisões contratuais no antigo modelo de TRCT, sob risco de não poderem ser pagas pela Caixa Econômica, que não está mais compatível com o mesmo.

As orientações de preenchimento do novo TRCT encontram-se nas suas “Instruções de Preenchimento”, cujo modelo está disponível no endereço eletrônico: (http://www.mte.gov.br/legislacao/portarias/2010/p_20100714_1621.pdf).


 
   
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